Regulamento

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDAbr /> Endereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 4777 Complemento: ANDAR 2 CONJ 2A 2B Bairro: ALTO DE PINHEIROS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05477-000
CNPJ/MF nº: 08.743.754/0001-43
1.2 - Aderentes:
Razão Social:PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.Endereço: IPIRANGA Número: 200 Complemento: ANDAR TERRACO CONJ 09 EDIF COPAN Bairro: REPUBLICA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01046-925 CNPJ/MF nº:64.731.433/0001-08

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
02/12/2019 a 06/02/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
02/12/2019 a 02/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

AS PROMOTORAS

A PROMOÇÃO "Transforme o Natal em Diversão" (PROMOÇÃO) é realizada em todo o território nacional, na modalidade assemelhada a sorteio, pela Hasbro do Brasil Industria e Comércio de Brinquedos e Jogos Ltda., ora denominada Promotora, inscrita no CNPJ sob o nº 08.743.754/0001-43, situada na Av. Nações Unidas, 4.777, 2º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo-SP, CEP 05477-000 em parceria com a PBKids Brinquedos Ltda., ora denominada Aderente, situada na Av. Ipiranga, nº200, Terraço, Conjunto 09, Ed. Copan, São Paulo-SP, CEP 01046-925.

A Promotora e Aderente serão denominadas "Promotoras" quando mencionadas em conjunto.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

O período de participação da PROMOÇÃO se inicia a partir das 0h do dia 02 de dezembro de 2019 e se estenderá até as 23h59min do dia 24/12/2019 (horário oficial de Brasília), para compras em lojas físicas ou pelo site www.pbkids.com.br. O cadastro no site www.transformeonatalemdiversao.com.br deverá ser realizado entre 02/12/2019 e 02/01/2020.

QUEM PODE PARTICIPAR

A PROMOÇÃO é aberta às pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no território nacional. NÃO PODEM PARTICIPAR: (i) pessoas jurídicas, (ii) pessoas absoluta ou relativamente incapazes (iii) funcionários das Promotoras, (iv) funcionários das agências de propaganda e PROMOÇÃO que mantém contrato com a Promotora e que estejam diretamente envolvidos na PROMOÇÃO; (v) advogados do escritório de advocacia que presta assessoria jurídica na presente PROMOÇÃO e que estejam diretamente envolvidos no seu desenvolvimento.

COMO PARTICIPAR

O interessado em participar deverá efetuar compras nas lojas ou no site da Aderente (PBKids), durante o período de participação desta Promoção, para ter direito a número(s) da sorte para concorrer no sorteio da Promoção. A cada R$ 80,00 (oitenta reais) em compras, registrados no mesmo comprovante fiscal, o Participante terá direito a 01 (um) número da sorte.

Não serão válidas para participação nesta promoção as compras de cartões presentes e conteúdo e serviços. Eventuais valores excedentes serão descartados e não valerão para fins de atribuição de números da sorte. O valor mínimo deve ser atingido em uma única compra (comprovante fiscal), sendo certo que não será permitido o somatório de valores inferiores referente a compras de produtos nas lojas da Aderente, ainda que tenham sido efetuadas no período de participação.

Caso o Participante tenha adquirido ao menos um produto da linha Transformers da Hasbro, terá direito a NÚMEROS DA SORTE em triplo. A análise será feita por comprovante fiscal cadastrado, mediante concessão baseada no valor da respectiva compra.

A título exemplificativo, um Participante que tenha efetuado uma compra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), nas condições previstas neste Regulamento, terá direito de receber 02 (dois) números da sorte, sendo o saldo de R$ 30,00 (z trinta reais) descartado para fins de atribuição de número da sorte. Caso esta compra contenha ao menos um produto da linha Transformers da Hasbro, o Participante terá direito a 03 (seis) NÚMEROS DA SORTE. O valor mínimo deve ser atingido em uma única compra (comprovante fiscal), sendo certo que não será permitido o somatório de valores inferiores referentes a compras de produtos nas lojas da Aderente, ainda que tenham sido efetuadas no período de participação.

Um comprovante fiscal poderá ser utilizado uma única vez na PROMOÇÃO e esse controle será realizado por meio dos dados do comprovante fiscal e do CPF do Participante.

Após a aquisição dos produtos no valor mínimo indicado acima, o Participante elegível deverá acessar o hotsite da PROMOÇÃO disponível no endereço www.transformeonatalemdiversao.com.br para informar (i) os dados pessoais solicitados; (ii) o número do comprovante fiscal, a data de emissão e o CNPJ do emissor; (iii) se adquiriu produtos da linha Transformers da Hasbro; e (iv) concordar com os termos e condições previstos no Regulamento da PROMOÇÃO, para concorrer no sorteio.

O Participante que tiver a sua participação confirmada, receberá a informação na tela do computador: "Parabéns, sua participação na PROMOÇÃO foi realizada com sucesso, o(s) seu(s) número(s) da sorte é(são) o(s) XXXXXX. Guarde seu comprovante fiscal, pois caso seja contemplado deverá apresentá-lo para receber o prêmio". Caso a mensagem não seja recebida, o Participante deverá entrar em contato por meio do e-mail promocional informado no hotsite da PROMOÇÃO ou pelo telefone 0800-772-2013.

O participante deverá guardar os comprovantes fiscais (nota ou cupom) cadastrados na promoção, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas, a Promotora solicitará a sua apresentação, sendo esta condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria MF 41/08. O participante será alertado sobre esta necessidade ao término do cadastro da sua compra.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 06/02/2020 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/12/2019 00:00 a 02/01/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/01/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Tabajaras NÚMERO: 439 COMPLEMENTO: - BAIRRO: Mooca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03121-010 LOCAL DA APURAÇÃO: -

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 um cartão de débito, sem função
saque, no valor de R$ 25.000,00
25.000,00 25.000,00 0 99 1

PRÊMIOS

(vinte e cinco mil reais), com sugestão de uso para aquisição de um pacote de viagens com acompanhante para Orlando, Flórida

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 25.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
NÚMEROS DA SORTE

Serão utilizadas 100 (cem) SÉRIES numeradas de "0" a "99", onde cada SÉRIE terá 100.000 (cem mil) NÚMEROS SEQUENCIAIS numerados de "00.000" a "99.999".

O NÚMERO DA SORTE é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que o primeiro dígito identificará a SÉRIE (de 0 a 99) e os 5 (cinco) últimos dígitos correspondem ao NÚMERO SEQUENCIAL, conforme exemplo abaixo:

De 0 a 99 99.999

Os NÚMEROS DA SORTE serão distribuídos aleatória e concomitantemente entre os Participantes Para consultar os NÚMEROS DA SORTE recebidos, os Participantes deverão acessar o Hotsite da PROMOÇÃO e após realizar sua autenticação, clicar em "Consultar Números da Sorte".

Caso a totalidade de NÚMEROS DA SORTE (10.000.000) seja distribuída antes da data prevista para o término de participação, a participação será imediatamente encerrada e será dada ampla divulgação por meio do Hotsite da PROMOÇÃO.

SORTEIOS DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

A apuração do Contemplado será determinada com base na Extração da Loteria Federal do dia 29/01/2020 em que, pelo NÚMERO DA SORTE, será identificado o Participante Contemplado com um cartão de débito, sem função saque, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com sugestão de uso para aquisição de um pacote de viagens com acompanhante de 7 dias e 8 noites, para a cidade Orlando/FL nos Estados Unidos da América.

O Contemplado será aquele cujo NÚMERO DA SORTE possua; SÉRIE igual ao antepenúltimo dígito (centena simples) dos primeiro e segundo prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo; e, NÚMERO SEQUENCIAL igual ao penúltimo dígito (dezena simples) dos 05 (cinco) prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo: Supondo que numa extração hipotética da Loteria Federal, sejam extraídos os seguintes números:

1º Prêmio 6 1. 3 0 6
2º Prêmio 1 2. 5 9 4
3º Prêmio 1 3. 7 7 0
4º Prêmio 7 1. 9 5 8
5º Prêmio 2 5. 1 3 5

Neste caso, será considerado Contemplado, o Participante com o NÚMERO DA SORTE de SÉRIE "3e" e NÚMERO SEQUENCIAL "09.753", vinculado ao Participante que atendam as condições do Regulamento. Caso não haja extração na data determinada acima, será utilizado o resultado da extração imediatamente posterior à data fixada.

A PROMOTORA identificará em seu banco de dados se o Participante Selecionado está elegível, tendo cumprido com todas as regras dispostas nesta Regulamento.

Após esta identificação, a PROMOTORA apurará a regularidade dos documentos fiscais cadastrados na promoção, para validar a contemplação. Para tanto, entrará em contato com o respectivo ganhador, por meio de telefonema e/ou e-mail, e solicitará a apresentação do(s) documento(s) fiscal(ais) cadastrado(s), nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08, sendo esta condição para o recebimento do prêmio. Nesta hipótese, o ganhador terá o prazo de 72h (setenta e duas horas), contados do contato da Promotora, para a comprovação da participação, sob pena de desclassificação e perda do direito ao prêmio. Caso seja constatada alguma irregularidade ou em caso de ausência de retorno do ganhador no prazo estipulado, o participante será desclassificado, apurando-se um novo ganhador válido, observando a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

A verificação dos critérios acima será realizada imediatamente após a apuração, permitindo a desclassificação imediata do Participante Selecionado que não atender aos requisitos da PROMOÇÃO.

Caso o NÚMERO DA SORTE encontrado como vencedor não tenha sido distribuído a nenhum Participante, ou esteja vinculado a um Participante que não atenda as condições estabelecidas no Regulamento, será utilizada uma regra de aproximação para identificação do efetivo Participante Contemplado.

Pela regra de aproximação, será declarado Contemplado, o Participante portador do NÚMERO DA SORTE correspondente, na mesma SÉRIE, com o NÚMERO SEQUENCIAL imediatamente SUPERIOR.

Se pela regra de aproximação ainda não for encontrado nenhum NÚMERO SEQUENCIAL na SÉRIE, seja porque não tenham sido distribuídos NÚMEROS SEQUENCIAIS ou estejam vinculados a Participantes inelegíveis, será buscado o primeiro NÚMERO SEQUENCIAL na SÉRIE imediatamente superior à encontrada, em que tenha havido a distribuição de NÚMEROS SEQUENCIAIS aos Participantes elegíveis. Caso ocorra o término das SÉRIES em ordem crescente, serão buscadas as SÉRIES em ordem decrescente a partir da SÉRIE base encontrada. Para fins desta PROMOÇÃO, a SÉRIE imediatamente SUPERIOR a SÉRIE 9 será a SÉRIE 0.

A PROMOTORA entrará em contato por meio dos dados de telefone (fixo ou celular) com o Participante Selecionado, em até 10 (dez) dias úteis subsequentes à realização do sorteio da Loteria Federal.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES

A participação nesta PROMOÇÃO implica a total aceitação, sem ressalvas nem restrições, deste Regulamento, assim como das leis e regulamentos aplicáveis.

Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento caso ajam no procedimento de cadastro com dados falsos ou em qualquer etapa da PROMOÇÃO, com falta de decoro, falta de urbanidade, ou, ainda, que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e utilização de ferramentas automatizadas com o intuito de obter mais números da sorte ou de alterar os resultados da PROMOÇÃO, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Qualquer Participante que tente interferir no sistema da PROMOÇÃO de qualquer forma, para ganhar ou tentar ganhar, será desclassificado da PROMOÇÃO. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua desclassificação da PROMOÇÃO sem qualquer responsabilidade da Promotora.

Não serão válidos para fins de entrega da premiação, os comprovantes fiscais ilegíveis, rasurados ou rasgados.

Quando ocorrer a desclassificação de um Participante pelos motivos acima indicados serão utilizadas as regras estabelecidas nesse Regulamento para identificar um Participante apto a receber a premiação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
O resultado da PROMOÇÃO e o nome do Participante Contemplado será divulgado no endereço no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a data da apuração.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

FORMA DE ENTREGA DO PRÊMIO

O prêmio será entregue ao Participante Contemplado em sua residência, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias após a data do sorteio, conforme artigo 5°, do Decreto nº 70.951/72.

No ato do recebimento do prêmio, o Participante Contemplado deverá fornecer cópia do seu RG e CPF, cópia do comprovante fiscal das compras realizadas nos termos deste Regulamento, além de assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

Na hipótese do Participante Contemplado não poder assinar o Termo de Quitação do prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente. Deverá o Participante Contemplado constituir Procurador por meio de mandato, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina.

Na hipótese de falecimento do Participante Contemplado antes da entrega do prêmio, este será entregue ao seu espólio, na pessoa do inventariante, desde que fique comprovada tal condição dentro do prazo de prescrição dos prêmios estabelecido na Lei e nesse Regulamento.

O prêmio é pessoal e intransferível e será distribuído livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o contemplado, não podendo ser substituído ou trocado por dinheiro, ou por qualquer outro item não descrito neste Regulamento.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

LOCAL ONDE O PRÊMIO SERÁ EXIBIDO

O prêmio não será exibido em razão de sua natureza. A Promotora compromete-se com a sua aquisição, em até 8 dias antes da data do Sorteio, conforme o artigo 34, inciso I da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda.

CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PELA MÍDIA

A PROMOÇÃO será divulgada por meio do Hotsite Promocional, disponível no endereço e demais canais institucionais da Promotora, como e-mail marketing e SMS.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término da PROMOÇÃO, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias passados da data do término do prazo prescricional.

DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos Participantes da PROMOÇÃO deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora, por e-mail promocional informado no hotsite da PROMOÇÃO bem como pelo telefone 0800-772-2013. Persistindo-as serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da PROMOÇÃO são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

Qualquer reprodução não autorizada destes sinais distintivos constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções cíveis, penais e/ou administrativas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação na PROMOÇÃO é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da PROMOÇÃO previstas neste Regulamento.

A participação na PROMOÇÃO implica também o conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, entre outros.

A participação não poderá ser cancelada após a inscrição na PROMOÇÃO.

Os Participantes concordam em ceder neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz à Promotora, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa PROMOÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da PROMOÇÃO sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.

A Promotora não será responsável, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, e/ou imagens em todo e qualquer canal de internet e mídia digital, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da PROMOÇÃO.

OS PARTICIPANTES AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA A PROMOTORA, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.

Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

A Promotora processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao Hotsite da PROMOÇÃO, principalmente, a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo Participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao Hotsite, garantir a segurança da PROMOÇÃO, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade.

Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta PROMOÇÃO.

A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

A prestação de contas, após o encerramento da PROMOÇÃO, deverá ser encaminhada à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/MF nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.

Conforme o artigo 70 da Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor dos prêmios, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização de forma clara e precisa em todos os materiais de divulgação desta PROMOÇÃO, conforme determina o artigo 28 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

CONTATO Dúvidas, sugestões ou outras questões, entre em contato. TEL: 0800 772 2013
E-mail: contato@transformeonatalemdiversao.com.br